| Projeto: |
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PL 423 07/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-423/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0423-2020 |
| Promovente: |
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Zé Turin / Fabio Riva / Rinaldi Digilio / André Santos / Sansão Pereira / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / ALIENACAO / AQUISICAO / AREA MUNICIPAL / AUTONOMIA / AVERBACAO / CARTORIO / CESSAO / CONSTRUCAO / DIREITO REAL DE LAJE / ESPACO AEREO / ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) / EXTINCAO / FUNDACAO ( CONSTRUCAO ) / IMOVEL / IMOVEL MUNICIPAL / INSTALACOES / LAJE / LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) / MATRICULA / NORMAS / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / PROPRIEDADE PARTICULAR / PROPRIETARIO / PROXIMIDADE / RECONSTRUCAO / REGISTRO / REGISTRO DE IMOVEIS / RUINA / SUBSOLO / TITULAR / UNIDADE HABITACIONAL / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1715-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 07/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 18/10/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/10/2021 | Encaminhado em 18/10/2021 | | CCJ | Recebido em 20/10/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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